A Prefeitura de Jaciara informa que comércios, industrias e prestadores de serviços, têm até o dia 31 de março para realizar o pagamento da taxa de fiscalização, instalação e funcionamento de estabelecimentos, o que permite a retirada do alvará.

O alvará é uma licença concedida pela prefeitura que permite a localização e o funcionamento de estabelecimentos dos mais variados segmentos, desde lojas, bares, indústrias. O custo de emissão do documento varia de acordo com atividade prestada, ou seja, com o segmento da empresa.

Para abrir um estabelecimento é necessário primeiramente fazer a inscrição municipal, gerando assim o número de identificação no cadastro tributário. Posteriormente, deve- se solicitar o alvará de localização, onde é feita vistoria no local para saber se o mesmo encontra-se apto ou não para exercer suas atividades. Caso esteja de acordo com as normas, é emitido então o segundo alvará que permite a empresa funcionar.

Segundo o supervisor de Tributação e Fiscalização da prefeitura, Canuto do Nascimento, 'os locais que não possuem alvará ficam em atividade irregular e sendo notificados têm o prazo de 30 dias para adequação das normas de fiscalização, caso isso não seja feito o estabelecimento é interditado'.

Ainda de acordo com o supervisor, no ano passado 488 estabelecimentos foram lançados na taxa de licença e estabelecimento, Já, em 2017, até o momento 30 estabelecimentos fizeram pagamento da taxa de alvará.

Mais informações estão disponíveis no site da Prefeitura de Jaciara, na sessão transparência, onde consta a legislação municipal e todos os decretos do munícipio, ou pelo telefone: (66) 3461- 7900.