LEI Nº 689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

"DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, CELSO OLIVEIRA LIMA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública a COMUNIDADE EVANGÉLICA SARA NOSSA TERRA, Associação Religiosa, sem qualquer fim lucrativo, sem interesses políticos - partidários, nem preconceitos de cor ou raça, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 37.117.322/0026-83, com sede na Rua Guaicurus, centro, em Jaciara-MT.
Art. 2º A presente DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL terá vigência enquanto perdurar a entidade com seus objetivos educacionais e cumprir as exigências da Lei nº 515, de 21 de agosto de 1.992.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CELSO OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem ressalvas.
CELSO OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada de conformidade com a Legislação Vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
MARIA TEREZA DOS SANTOS LIMA
Sec. Municipal de Administração