LEI Nº 786, DE 10 DE MARÇO DE 2000.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃOECOLÓGICA E MEIO AMBIENTALISTA - AEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, CELSO OLIVEIRA LIMA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública a Associação Ecológica Ambientalista - AEMA, CGC nº 24774150/0001 - 10. Com sede provisória na Rua Itararé 1.779 - Centro, Jaciara - MT.
Art. 2º A presente Declaração de Utilidade Pública Municipal, terá vigência enquanto perdurar a entidade com os objetivos declarados no seu Estatuto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT
EM, 10 DE MARÇO DE 2000.
CELSO OLIVEIRA LIMA
Prefeito
DESPACHO: Sanciono esta Lei, sem ressalvas.
CELSO OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.
MARCOS CARDOSO ALVES
Sec. Municipal de Administração