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Guia

Secretaria de Assistência Social



Secretária:  Rafaele da Silva Oliveira

Mais informações sobre a secretária clique no link.

Horário de Atendimento: Segunda a sexta das 8:00 ás 17:00. 

 

Competências


A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho tem por finalidade coordenar o conjunto de serviços assistenciais de combate a pobreza e promoção do trabalho e da qualificação profissional dos munícipes visando o aumento da auto estima e dignidade do cidadão em consonância com as diretrizes emanadas pela LOAS e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), através de ações e serviços que visem à promoção, proteção social dos munícipes, tendo como princípios a universalização, a territorialização, a matricialidade sócio familiar, equidade e a integralidade, a qualidade do serviço e humanização no atendimento. 
A ela compete: 
• Promover políticas de assistência social no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, a lei orgânica de assistência social e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; 
• Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social; 
• Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas com necessidades especiais, observando ainda as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; 
• Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso à assistência social; 
• Definir e implementar as políticas municipais de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; 
• Gerenciar recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social em consonância com a legislação especifica e em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal; 
• Garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições; 
• Formular diretrizes e políticas de assistência social que propiciam o direito a equidade; 
• Garantir de forma descentralizada as ações de Assistência Social, de acordo com as diretrizes de Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando as deliberações do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social
• Elaborar e garantir ações e serviços socioassistenciais, para criança, adolescente, mulher, idoso e famílias em situação de vulnerabilidade; 
• Fomentar políticas voltadas para geração de trabalho e renda; 
• Implantar políticas objetivas de qualificação profissional visando o atendimento do mercado de trabalho; 
• Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de participação e cidadania; XIV - Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso à cidadania; 
• Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas de esclarecimentos e defesa dos direitos da mulher, da comunidade negra, do idoso, da criança e adolescente, das pessoas portadoras de necessidades especiais e da juventude no âmbito da administração municipal de acordo com as orientações e deliberações de seus respectivos conselhos; e, 
• Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

LEI ORGÂNICA

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição a seguridade social, e tem por objetivos:
I –A proteção à família, à maternidade, à infância, às adolescência e à velhice;
II – O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e à promoção de sua integração à vida comunitária.
Parágrafo Único – é facultado ao Município, no estrito interesse público:
I – Conceder subvenções a entidades pública ou privada, declaradas de utilidade pública por lei municipal;
II – O amparo as crianças e adolescentes carentes;
III – A promoção da integração ao mercado de trabalho
IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária.
Parágrafo Único – é facultado ao Município, no estrito interesse público:
I – Conceder subvenções a entidade pública ou privada, declaradas de utilidade pública por lei municipal;
II – Firmar convenio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistências social por lei municipal;
III – Estabelecer formas de articulação com outros Municípios visando ao desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistências social.
Artigo 127 – O Município coordenará e executará os programas de assistência social realizados em recursos promovidos do orçamento da seguridade,
previsto no artigo 204 da Constituição Federal.

Estrutura Administrativa


DIRETORA DA PROMOÇÃO SOCIAL

MARIA CREGENILDES SILVA COELHO



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